Ementa: MODIFICA E ACRESCE ARTIGO A LEI 376/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2015

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Lei Ordinária376/2009 14/12/2009INCLUIArt. 116-A; 116-B
Lei Ordinária376/2009 14/12/2009ALTERACaput do artigo 116

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