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  Lei Ordinária 550/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais PÚblico e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2015

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