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  Lei Ordinária 540/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 322 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008, QUE CRIA O CÓDIGO DE DIREITO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2014

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Lei Ordinária189/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária322/2008 08/10/2008INCLUIAnexos I e II; art. 258- A; art. 258 -B; art. 258 -C; art. 258- D; art. 258-E; art. 258-F; art. 258 -G; art. 258- H; art. 258- I; art. 258- J; art. 258-K

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