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  Lei Ordinária 508/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Deficiência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2014

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Lei Ordinária517/2014 04/07/2014ALTERAArt. 7º;
Lei Ordinária517/2014 04/07/2014INCLUI§ 4º ao art. 5º

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