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  Lei Ordinária 503/2014 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera o Artigo 1º da Lei 468 de 29 de abril de 2013 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2014

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Lei Ordinária468/2013 29/04/2013ALTERA"caput" do art. 1º

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