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  Lei Ordinária 479/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de Repartições Públicas deste Município dispor em local visível cartaz informativo de programa de apoio à mulher vítima de violência doméstica e do abuso sexual e exploração de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2013

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