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  Lei Ordinária 488/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre informações em relação aos atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos, crianças, adolescentes, mulheres, negros e LGBT no município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2013

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