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  Lei Ordinária 489/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2013

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária572/2016 04/06/2016MENCIONAExercício de 2014
Lei Ordinária542/2014 22/12/2014MENCIONAExercício de 2014
Lei Ordinária525/2014 13/08/2014ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária516/2014 04/07/2014MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária501/2014 17/03/2014MENCIONAExercício de 2014; art. 5º

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