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  Resolução 244/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Real/RJ, da Frente Parlamentar de Saúde Mental e Combate à Dependência Química, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2013

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