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  Emenda à Lei Orgânica 09/2012

Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 027/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2012

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Lei Orgânica01/1997 01/01/1997ALTERAInciso I do art. 91

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