Ementa: Altera a lei nº 440, de 05 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Real para o exercício financeiro de 2012, através da inclusão do artigo 12-A, para autorizar o poder executivo a abrir créditos suplementares no orçamento 2012 na forma que especifica, e da outras providências.