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  Lei Ordinária 446/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2011

Autoria

Jorge Serfiots

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162/2002 30/10/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária617/2018 26/03/2018MENCIONA
Lei Ordinária587/2017 18/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária570/2016 22/06/2016MENCIONA
Lei Ordinária497/2013 11/12/2013MENCIONA

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