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  Lei Ordinária 445/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Vigilância Sanitária no Município de Porto Real, RJ, e contém outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2011

Autoria

Jorge Serfiots

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Lei Ordinária300/2007 27/07/2007MENCIONA

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