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  Lei Ordinária 424/2011 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera a Lei 049/98 (Tabela VII), e dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de Débitos - CND, pela internet, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária189/2003 29/12/2003MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária49/1998 24/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 60

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