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  Lei Ordinária 419/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso de imóvel (terreno) ao Poder Legislativo Municipal para construção de sede própria, que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2011

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Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONA§ 2º do artigo 8º

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