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  Lei Ordinária 408/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Real para o exercício financeiro de 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2010

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária434/2011 05/10/2011MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária416/2011 23/02/2011INCLUIAção "Criação de Cargos na Secretaria Municiapl de Saúde" ao Programa Prefeitura Eficiente

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