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  Lei Ordinária 402/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica instituído de forma obrigatória o teste da orelhinha (Emissões Otoacústicas Evocadas e o de Avaliação Auditiva Comportamental) em crianças recém- nascidas atendidas pela rede publica municipal de Saúde ou conveniados com o SUS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2010

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