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  Lei Ordinária 381/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a Gratificação para Desenvolvimento Educacional de Porto Real - GIDEP e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2010

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Lei Ordinária564/2015 21/12/2015ALTERAArt. 2º; art. 13

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