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  Lei Ordinária 361/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios que visam a constituição do Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Médio Vale do Paraíba, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2009

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