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  Lei Ordinária 332/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 318, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2008

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Lei Ordinária318/2008 02/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária315/2008 31/03/2008MENCIONA

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