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  Lei Ordinária 322/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Código de Direito Ambiental do Município de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2008

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Lei Ordinária540/2014 17/12/2014INCLUIAnexos I e II; art. 258- A; art. 258 -B; art. 258 -C; art. 258- D; art. 258-E; art. 258-F; art. 258 -G; art. 258- H; art. 258- I; art. 258- J; art. 258-K

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