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  Lei Ordinária 198/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Porto Real, para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 95, §2º; art. 96; Art. 16; Art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária228/2005 31/08/2005MENCIONA

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