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  Lei Ordinária 193/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui penalidade pecuniária para os proprietários de terrenos baldios que não os mantém limpos e cercados, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2004

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Lei Ordinária566/2015 21/12/2015ALTERAArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 9º

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