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  Lei Ordinária 182/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de contato de compra e venda, imóveis situados no Município, de propriedade da RFFSA - Em liquidação, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2003

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