Ementa: Altera a Lei nº 143/2002- LDO/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária171/2002 11/12/2002MENCIONAExercício de 2003
Lei Ordinária143/2002 26/07/2002ALTERAArt. 18; anexo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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