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  Lei Ordinária 176/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 175/2002, que institui no Município a Contribuição para custeio da Iluminação e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/01/2003

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Lei Ordinária175/2002 30/12/2002ALTERAArt. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º

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Lei Ordinária339/2008 19/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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