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  Lei Ordinária 143/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Porto Real para o exercício de 2003 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária171/2002 11/12/2002MENCIONAOrçamento de 2003

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária180/2003 17/03/2003ALTERAArt. 18; anexo único

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