Melhore sua busca

  Lei Ordinária 109/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Concessão Real de Direito de Uso ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, do imóvel ocupado pela "Casa do Futuro".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 8º, §2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ. Todos os direitos reservados.