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  Lei Ordinária 96/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Público a proceder a alienação dos imóveis adquiridos através do Decreto Desapropriatório nº 215 de 04/04/2000, para implementação de Programa Habitacional de Interesse Social, bem como fixa as normas a serem observadas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2000

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