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  Emenda à Lei Orgânica 01/2000

Ementa: ALTERA ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2000

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Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAInciso I do Art. 61
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997ALTERACaput do artigo 56

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