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  Lei Ordinária 72/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 8º da Lei nº 044 de 10 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1999

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Lei Ordinária44/1998 10/12/1998INCLUI§3º do art. 8º

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