Ementa: Autoriza o Município de Porto Real a participar do Consórcio Intermunicipal Do Médio Paraíba para a realização de atividades acadêmicas Universitárias de ensino, de pesquisa, de extensão, bem como de cooperação, o intercâmbio de informações e experiências, a integração com a sociedade e a prestação de serviços no campo da gestão governamental com instituições e fundações públicas estaduais e federais, bem como firmar convênios.