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  Lei Ordinária 49/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Tabela de Taxas e Tarifas de Serviços Públicos Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1998

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Lei Ordinária424/2011 15/07/2011MENCIONA

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