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  Lei Ordinária 44/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ORTO REAL PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1998

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Lei Ordinária100/2000 30/12/2000MENCIONAExercício de 1999
Lei Ordinária72/1999 19/11/1999INCLUI§3º do art. 8º

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