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  Lei Ordinária 45/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas e condições à concessão de permissões de veículos de aluguel-táxis e dá outras providências
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1998

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Lei Ordinária289/2006 27/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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