Ano: 2023 Autor: Fernandinha 
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Último lançamento: 05/01/2024       Última atualização: 13/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 911/2023
Concede denominação de logradouro público
Data: 13/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Fernandinha
Lei Ordinária n° 899/2023
Instituir no calendário oficial do Município a "Semana Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente", a ser celebrada entre os dias 04 e 12 de outubro.
Data: 29/11/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Fernandinha
Lei Ordinária n° 894/2023
Cria o Programa de Proteção ao Nascituro, no âmbito do Município de Porto Real e dá outras Providências.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Diego Graciani, Juan Pablo, Fernandinha
Lei Ordinária n° 893/2023
Institui a Campanha “Doar faz bem”, que incentiva os contribuintes, ao declarar o Imposto de Renda, destinar parte dos seus impostos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência (FMDCA) e para o Fundo Municipal dos Direitos do Idosos. (FMDI) no município de Porto Real e dá outras providências.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Fernandinha, Carlinho Tchaia, Claudio, Diego Graciani, Elias Vargas, Fernando Beleza, Henry de Carvalho Nunes, Fábio Maia
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