Situação: Em Vigor Ano: 2022 
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Última atualização em: 19/12/2023   IMPRIMIR
Decreto Legislativo n° 851/2022
Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental “ PROMEA”.
Data: 20/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 850/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Real para o exercício financeiro de 2023.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
NORMA ORIGINAL Projeto de Lei do Executivo 850/2022
Lei Ordinária n° 849/2022
: “Denomina novo nome de Rua e dá outras providências”.
Data: 12/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
NORMA ORIGINAL Projeto de Lei 61/2022
Lei Complementar n° 848/2022
Altera a Lei nº 773, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025
Data: 05/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
NORMA ORIGINAL Projeto de Lei Complementar 131/2022
Lei Ordinária n° 847/2022
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS HOSPITALIZADOS, EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CLÍNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL
Data: 30/11/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
NORMA ORIGINAL Projeto de Lei 60/2022
Lei Ordinária n° 846/2022
INSTITUI O DIA DO COMERCIANTE AMIGO DA GUARDA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.
Data: 30/11/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
NORMA ORIGINAL Projeto de Lei 59/2022
Decreto Legislativo n° 845/2022
“INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 23/11/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
NORMA ORIGINAL Projeto de Lei 58/2022
Decreto Legislativo n° 844/2022
Efetua denominação de logradouros públicos no Loteamento Real Grandeza, no Município de Porto Real/RJ e dá outras providências
Data: 23/11/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
NORMA ORIGINAL Projeto de Lei 45/2022
Lei Ordinária n° 843/2022
“INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 21/11/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
NORMA ORIGINAL Projeto de Lei 56/2022
Lei Ordinária n° 842/2022
INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA”, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.
Data: 21/11/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
NORMA ORIGINAL Projeto de Lei 55/2022
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