Ementa: Cria a Comissão Permanente de Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/06/2026
Local de Publicação: Jornal A Voz da Cidade
Data de Publicação: 09/06/2026