Tipo: Projeto de Lei do Executivo Ano Proposição: 2019 
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Projeto de Lei do Executivo n° 81/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE BEM ESTAR ANIMAL DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3783/2019 Protocolo N°: 3783 ID: 2775 Data: 10/12/2019 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei do Executivo n° 79/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º COM A INCLUSÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B" E PARÁGRAFO 4º JUNTO AO ART. 38 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103, TODOS DA LEI Nº. 625 DE 27 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 3773/2019 Protocolo N°: 3773 ID: 2773 Data: 03/12/2019 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo, Roberta dos Santos Rosário
Projeto de Lei do Executivo n° 80/2019
REGULAMENTA O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, DENOMINADO SUAS - PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 3774/2019 Protocolo N°: 3774 ID: 2774 Data: 29/11/2019 00:00:00 Situação: Retirado
Autor(es) da Proposição: Roberta dos Santos Rosário
Projeto de Lei do Executivo n° 78/2019
ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 449/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 3710/2019 Protocolo N°: 3710 ID: 2762 Data: 07/11/2019 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Gilberto de Souza Caldas
Projeto de Lei do Executivo n° 77/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: 3638/2019 Protocolo N°: 3638 ID: 2759 Data: 30/09/2019 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Gilberto de Souza Caldas
Projeto de Lei do Executivo n° 58/2019
REGULAMENTA O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.
Processo N°: 3429/2019 Protocolo N°: 3429 ID: 2727 Data: 18/09/2019 00:00:00 Situação: Devolvido
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
Projeto de Lei do Executivo n° 67/2019
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3501/2019 Protocolo N°: 3501 ID: 2744 Data: 09/09/2019 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Bianca de Melo Faria Sampaio Diniz
Projeto de Lei do Executivo n° 75/2019
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº. 639/2018, QUE APROVOU O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Processo N°: 3548/2019 Protocolo N°: 3548 ID: 2754 Data: 04/09/2019 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Paulo Cesar
Projeto de Lei do Executivo n° 71/2019
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO REAL - CMEPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 3505/2019 Protocolo N°: 3505 ID: 2748 Data: 02/09/2019 00:00:00 Situação: Retirado
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
Projeto de Lei do Executivo n° 69/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 3503/2019 Protocolo N°: 3503 ID: 2746 Data: 02/09/2019 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Elias Vargas
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