Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Autor: Dr. Andrinho 
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Última atualização: 23/05/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 11/2025
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO PORTO REAL-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 546/2025 Protocolo N°: 635 ID: 12635 Data: 23/05/2025 08:40:52 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Diego Graciani, Dr. Andrinho
Projeto de Lei n° 10/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE RELAÇÕES HUMANAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, COMISSIONADOS E TERCEIRIZADOS QUE ATUEM EM ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 380/2025 Protocolo N°: 407 ID: 12388 Data: 08/04/2025 10:14:05 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Dr. Andrinho
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