revogada pela lei nº 497, de 11 de dezembro de
2013
LEI Nº 412, DE 17 DE JANEIRO DE 2011
ALTERA
O ANEXO I DA LEI Nº 187, DE 29.10.2003, PARA CRIAR CARGO EM COMISSÃO ABAIXO
DISCRIMINADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o
seguinte cargo em comissão do Anexo I da Lei 187,
de 29.10.2003, na Secretaria Municipal de Governo, conforme
discriminado abaixo:
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CARGO |
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Nº |
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLOGIA - Lei 187, de 29.10.2003 - Anexo I |
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Um (01) |
Assessor de Assuntos Especiais |
SM - Cargo de Provimento em Comissão |
Parágrafo único. O cargo acima criado
deverá, obrigatoriamente, ser desempenhado por advogado.
Art. 2º As despesas
decorrentes da criação do cargo descrito no Art. 1º correrá por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Jorge Serfiotis
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.