revogada pela lei nº 497, de 11 de dezembro de
2013
LEI Nº 290, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Art. 1º Ficam criados na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, dois (2) cargos em
comissão e duas (2) funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração pelo
Chefe do Executivo, conforme discriminado abaixo:
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CARGOS |
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Nº |
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLOGIA - Lei 187, de 29.10.2003 - Anexo VIII |
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Dois (2) |
C.C.3 - Cargos de Provimento em Comissão |
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FUNÇÕES |
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Nº |
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLOGIA - Lei 187, de 29.10.2003 - Anexo VIII |
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Dois (2) |
F.G.1 - Função Gratificada |
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Art. 2º Os ocupantes dos
cargos de Diretor de Estabelecimento de Ensino e as funções gratificadas de
Diretor Adjunto de Estabelecimento de Ensino a que se refere o artigo 1º,
desempenharão as mesmas atribuições dos titulares dos cargos e funções de
iguais denominações já existentes na estrutura Administrativa do Executivo
Municipal e serão lotados nas unidades escolares que lhe forem destinadas pela
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 3º As despesas
decorrentes da presente lei serão atendidas pela verba
06.01.12.361.040.2.014.3190.11.01.00 do Orçamento.
Art. 4º A presente lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Porto Real, 06 de fevereiro de 2007.
Jorge Serfiotis
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.