revogada pela lei nº 497, de 11 de dezembro de
2013
LEI Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
CRIA O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Diretor do
Departamento de Tesouraria da Secretaria Municipal de Administração
e Fazenda, com simbologia CC1.
Art. 2º As despesas
decorrentes da criação do cargo previsto no artigo 1º correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Jorge Serfiotis
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.