LEI Nº 144, DE 04 DE JULHO DE 2002

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 42, c/c o Parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar em decorrência do excesso de arrecadação verificado no período de janeiro a abril e a tendência a se realizar até o mês de dezembro do presente exercício, conforme Demonstrativo constante do Anexo I da presente Lei, a abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.663.258,00 (Quatro milhões seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e cinqüenta e oito reais).

 

Art. 2º O valor do crédito Adicional Suplementar autorizado será distribuído entre os Poderes da seguinte forma:

 

I - Poder Executivo - R$ 4.399.300,00 (Quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos reais), a saber:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Cod

Descrição

Valor

24

0201 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

298.900,00

23

0201 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - P. Física

12.600,00

16

0201 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.04 - Contrat. por T. Determinado

1.700,00

17

0201 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil

22.000,00

21

0201 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.14 - Diárias Civil

2.000,00

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Cod

Descrição

Valor

38

0301 - 041230002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

56.000,00

26

0301 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.04 - Contrat. por T. Determinado

3.500,00

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. PLANEJ. TURISMO E TRANSPORTE

Cod

Descrição

Valor

50

0401 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

10.000,00

53

0401 - 154510002.2.007000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

150.000,00

47

0401 - 041220002.2.003000 - 3.2.90.92 - Desp. de Exerc. Anteriores

2.000,00

48

0401 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.30 - Material de Consumo

10.000,00

49

0401 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - P. Física

2.000,00

56

0401 - 154520003.2.008000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

7.000,00

43

0401 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil

6.000,00

54

0401 - 154510002.2.007000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações

40.000,00

58

0401 - 155410003.1.015000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações

80.000,00

59

0401 - 155410003.2.027000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações

70.000,00

62

0401 - 267820003.1.002000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P. Jurídica

40.000,00

63

0401 - 267820003.1.002000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações

60.000,00

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

Cod

Descrição

Valor

64

0501 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.04 - Contrat. por T. Determinado

785.000,00

69

0501 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.14 - Diárias Civil

5.000,00

70

0501 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.30 - Material de consumo

25.000,00

71

0501 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - P. Física

14.600,00

72

0501 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

20.000,00

80

0502 - 081220002.2.003000 - 3.3.90.32.00 - Material Dist. Gratuíta

86.000,00

95

0503 - 101220006.2.013000 - 3.3.90.30 - Material de consumo

90.000,00

96

0503 - 101220006.2.013000 - 3.3.90.32.01 - Farmácia Básica

10.000,00

98

0503 - 101220006.2.013000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

74.000,00

75

0501 - 103010004.1.003000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações

20.000,00

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER

Cod

Descrição

Valor

104

0601 - 121220002.2.003000 - 3.1.90.04 - Contrat. por T. Determinado

64.000,00

105

0601 - 121220002.2.003000 - 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil

64.000,00

111

0601 - 121220002.2.003000 - 3.3.90.30 - Material de consumo

117.800,00

113

0601 - 121220002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

15.000,00

118

0601 - 121220002.2.017000 - 3.3.90.30.04 - Merenda Escolar

60.000,00

152

0602 - 123610002.2.017000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

100.000,00

154

0602 - 123610002.2.019000 - 3.3.90.30 - Material de consumo

4.000,00

117

0602 - 121220002.2.015000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações

50.000,00

110

0602 - 121220002.2 - 003000 - 3.3.9014 - Diárias Civil

3.000,00

131

0601 - 133920002.2.003000 - 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. P. Física

25.000,00

132

0601 - 133920002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P. Jurídica

40.000,00

138

0601 - 278130002.1.007000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações

150.000,00

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA - ESTRUTURA

Cod

Descrição

Valor

167

0701 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

200.000,00

159

0701 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.04 - Contrat. por T. Determinado

325.000,00

160

0701 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil

7.000,00

158

0701 - 041220002.1.008000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações

150.000,00

168

0701 - 041220002.2.003000 - 4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente

50.000,00

171

0701 - 175120003.1.009000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações

150.000,00

173

0701 - 267820003.1.010000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações

450.000,00

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO URBANO

Cod

Descrição

Valor

192

1101 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.04 - Contrat. por T. Determinado

70.000,00

198

1101 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.30 - Material de consumo

15.000,00

200

1101 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

15.000,00

205

1101 - 175120002.2.024000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações

150.000,00

208

1101 - 175120002.2.025000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações

120.000,00

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Cod

Descrição

Valor

177

0801 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil

1.200,00

 

II - Poder Legislativo - R$ 263.958,00 (Duzentos e sessenta e três mil, novecentos e cinqüenta e oito reais).

 

Parágrafo Único. As dotações orçamentárias do Poder Legislativo serão suplementadas de acordo com desdobramento a ser informada por sua Mesa Executiva.

 

Art. 3º Os recursos para fazer face ao presente Crédito Adicional Suplementar serão os provenientes da previsão do provável excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstração do anexo I.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

SÉRGIO BERNARDELLI

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.