A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 42, c/c o Parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar em decorrência do excesso de arrecadação verificado no período de janeiro a abril e a tendência a se realizar até o mês de dezembro do presente exercício, conforme Demonstrativo constante do Anexo I da presente Lei, a abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.663.258,00 (Quatro milhões seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e cinqüenta e oito reais).
Art. 2º O valor do crédito Adicional Suplementar autorizado será distribuído entre os Poderes da seguinte forma:
I - Poder Executivo - R$ 4.399.300,00 (Quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos reais), a saber:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Cod |
Descrição |
Valor |
24 |
0201 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
298.900,00 |
23 |
0201 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - P. Física |
12.600,00 |
16 |
0201 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.04 - Contrat. por T. Determinado |
1.700,00 |
17 |
0201 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil |
22.000,00 |
21 |
0201 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.14 - Diárias Civil |
2.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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Cod |
Descrição |
Valor |
38 |
0301 - 041230002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
56.000,00 |
26 |
0301 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.04 - Contrat. por T. Determinado |
3.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. PLANEJ. TURISMO E TRANSPORTE |
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Cod |
Descrição |
Valor |
50 |
0401 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
10.000,00 |
53 |
0401 - 154510002.2.007000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
150.000,00 |
47 |
0401 - 041220002.2.003000 - 3.2.90.92 - Desp. de Exerc. Anteriores |
2.000,00 |
48 |
0401 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.30 - Material de Consumo |
10.000,00 |
49 |
0401 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - P. Física |
2.000,00 |
56 |
0401 - 154520003.2.008000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
7.000,00 |
43 |
0401 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil |
6.000,00 |
54 |
0401 - 154510002.2.007000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações |
40.000,00 |
58 |
0401 - 155410003.1.015000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações |
80.000,00 |
59 |
0401 - 155410003.2.027000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações |
70.000,00 |
62 |
0401 - 267820003.1.002000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P. Jurídica |
40.000,00 |
63 |
0401 - 267820003.1.002000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações |
60.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
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Cod |
Descrição |
Valor |
64 |
0501 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.04 - Contrat. por T. Determinado |
785.000,00 |
69 |
0501 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.14 - Diárias Civil |
5.000,00 |
70 |
0501 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.30 - Material de consumo |
25.000,00 |
71 |
0501 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - P. Física |
14.600,00 |
72 |
0501 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
20.000,00 |
80 |
0502 - 081220002.2.003000 - 3.3.90.32.00 - Material Dist. Gratuíta |
86.000,00 |
95 |
0503 - 101220006.2.013000 - 3.3.90.30 - Material de consumo |
90.000,00 |
96 |
0503 - 101220006.2.013000 - 3.3.90.32.01 - Farmácia Básica |
10.000,00 |
98 |
0503 - 101220006.2.013000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
74.000,00 |
75 |
0501 - 103010004.1.003000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações |
20.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER |
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Cod |
Descrição |
Valor |
104 |
0601 - 121220002.2.003000 - 3.1.90.04 - Contrat. por T. Determinado |
64.000,00 |
105 |
0601 - 121220002.2.003000 - 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil |
64.000,00 |
111 |
0601 - 121220002.2.003000 - 3.3.90.30 - Material de consumo |
117.800,00 |
113 |
0601 - 121220002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
15.000,00 |
118 |
0601 - 121220002.2.017000 - 3.3.90.30.04 - Merenda Escolar |
60.000,00 |
152 |
0602 - 123610002.2.017000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
100.000,00 |
154 |
0602 - 123610002.2.019000 - 3.3.90.30 - Material de consumo |
4.000,00 |
117 |
0602 - 121220002.2.015000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações |
50.000,00 |
110 |
0602 - 121220002.2 - 003000 - 3.3.9014 - Diárias Civil |
3.000,00 |
131 |
0601 - 133920002.2.003000 - 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. P. Física |
25.000,00 |
132 |
0601 - 133920002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P. Jurídica |
40.000,00 |
138 |
0601 - 278130002.1.007000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações |
150.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA - ESTRUTURA |
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Cod |
Descrição |
Valor |
167 |
0701 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
200.000,00 |
159 |
0701 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.04 - Contrat. por T. Determinado |
325.000,00 |
160 |
0701 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil |
7.000,00 |
158 |
0701 - 041220002.1.008000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações |
150.000,00 |
168 |
0701 - 041220002.2.003000 - 4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente |
50.000,00 |
171 |
0701 - 175120003.1.009000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações |
150.000,00 |
173 |
0701 - 267820003.1.010000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações |
450.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO URBANO |
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Cod |
Descrição |
Valor |
192 |
1101 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.04 - Contrat. por T. Determinado |
70.000,00 |
198 |
1101 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.30 - Material de consumo |
15.000,00 |
200 |
1101 - 041220002.2.003000 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
15.000,00 |
205 |
1101 - 175120002.2.024000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações |
150.000,00 |
208 |
1101 - 175120002.2.025000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações |
120.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
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Cod |
Descrição |
Valor |
177 |
0801 - 041220002.2.003000 - 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil |
1.200,00 |
II - Poder Legislativo - R$ 263.958,00 (Duzentos e sessenta e três mil, novecentos e cinqüenta e oito reais).
Parágrafo Único. As dotações orçamentárias do Poder Legislativo serão suplementadas de acordo com desdobramento a ser informada por sua Mesa Executiva.
Art. 3º Os recursos para fazer face ao presente Crédito Adicional Suplementar serão os provenientes da previsão do provável excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstração do anexo I.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.