LEI Nº 70, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.400,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atender as normas baixadas pela Resolução nº 020, de 15 de julho de 1999, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, fica criada a Unidade Orçamentária: 06.03 - CONSELHOS ESCOLARES, que integrará a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do Inciso II do artigo 41 e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) para atender as disposições do artigo 1º, conforme abaixo:

 

06 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT. ESPORTE E LAZER

06.03 - CONSELHOS ESCOLARES

06.03.0842021.2.033 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

0603.0842021.2.033.001 - AAE CIEP 487 Oswaldo Luiz Gomes

3120

Material de Consumo

500,00

3132

Outros serviços e encargos

1.700,00

4120

Equipamentos e material permanente

500,00

soma

 

2.700,00

0603.0842021.2.033.002 - Conselho de Escola EM. Cruz e Souza

3120

Material de Consumo

500,00

3132

Outros serviços e encargos

1.700,00

4120

Equipamentos e material permanente

500,00

soma

 

2.700,00

0603.0842021.2.033.003 - Conselho de Escola M. Jardim Real

3120

Material de Consumo

500,00

3132

Outros serviços e encargos

1.700,00

4120

Equipamentos e material permanente

500,00

soma

 

2.700,00

0603.0842021.2.033.004 - Conselho de Escola M. Marina Graciani Fontanezzi

3120

Material de Consumo

300,00

3132

Outros serviços e encargos

1.200,00

4120

Equipamentos e material permanente

300,00

soma

 

1.800,00

0603.0842021.2.033.005 - Conselho de Escola M. Patrícia Pineschi

3120

Material de Consumo

300,00

3132

Outros serviços e encargos

1.200,00

4120

Equipamentos e material permanente

300,00

soma

 

1.800,00

0603.0842021.2.033.006 - Conselho de Escola Noturno Porto Real

3120

Material de Consumo

500,00

3132

Outros serviços e encargos

1.700,00

4120

Equipamentos e material permanente

500,00

soma

 

2.700,00

 

Art. 3º Os recursos para fazer face ao Crédito Suplementar autorizado na presente Lei, são os oriundos das transferências do MEC/FNDE-PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA -PDDE - Processo 23034.006902/99-81.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

SÉRGIO BERNARDELLI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.