A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender as normas baixadas pela Resolução nº 020, de 15 de julho de 1999, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, fica criada a Unidade Orçamentária: 06.03 - CONSELHOS ESCOLARES, que integrará a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do Inciso II do artigo 41 e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) para atender as disposições do artigo 1º, conforme abaixo:
06 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT. ESPORTE E LAZER |
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06.03 - CONSELHOS ESCOLARES |
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06.03.0842021.2.033 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE |
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0603.0842021.2.033.001 - AAE CIEP 487 Oswaldo Luiz Gomes |
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3120 |
Material de Consumo |
500,00 |
3132 |
Outros serviços e encargos |
1.700,00 |
4120 |
Equipamentos e material permanente |
500,00 |
soma |
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2.700,00 |
0603.0842021.2.033.002 - Conselho de Escola EM. Cruz e Souza |
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3120 |
Material de Consumo |
500,00 |
3132 |
Outros serviços e encargos |
1.700,00 |
4120 |
Equipamentos e material permanente |
500,00 |
soma |
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2.700,00 |
0603.0842021.2.033.003 - Conselho de Escola M. Jardim Real |
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3120 |
Material de Consumo |
500,00 |
3132 |
Outros serviços e encargos |
1.700,00 |
4120 |
Equipamentos e material permanente |
500,00 |
soma |
|
2.700,00 |
0603.0842021.2.033.004 - Conselho de Escola M. Marina Graciani Fontanezzi |
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3120 |
Material de Consumo |
300,00 |
3132 |
Outros serviços e encargos |
1.200,00 |
4120 |
Equipamentos e material permanente |
300,00 |
soma |
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1.800,00 |
0603.0842021.2.033.005 - Conselho de Escola M. Patrícia Pineschi |
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3120 |
Material de Consumo |
300,00 |
3132 |
Outros serviços e encargos |
1.200,00 |
4120 |
Equipamentos e material permanente |
300,00 |
soma |
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1.800,00 |
0603.0842021.2.033.006 - Conselho de Escola Noturno Porto Real |
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3120 |
Material de Consumo |
500,00 |
3132 |
Outros serviços e encargos |
1.700,00 |
4120 |
Equipamentos e material permanente |
500,00 |
soma |
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2.700,00 |
Art. 3º Os recursos para fazer face ao Crédito Suplementar autorizado na presente Lei, são os oriundos das transferências do MEC/FNDE-PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA -PDDE - Processo 23034.006902/99-81.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.