LEI Nº 657, DE 03 DE JULHO DE 2019

 

ALTERA O ANEXO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 619, DE 18 DE ABRIL DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo III do artigo 1º da Lei nº 619, de 18 de abril de 2018, passando a vigorar, com a seguinte redação:

 

ANEXO III

QUADRO DE VAGAS DE CARGO PERMANENTE

 

Cargo

Qualificação

Carga Horária

Total

Guarda Municipal

Ensino Médio Completo.

40h

85

Fiscal de Posturas

Ensino Médio Completo.

40h

9

Fiscal de Saúde

Ensino Médio Completo.

40h

3

Fiscal Ambiental

Ensino Médio Completo com formação Técnica em Meio Ambiente em cursos reconhecidos pelo MEC.

40h

5

Suporte em Informática

Ensino Médio Completo com formação Técnica em Informática em cursos reconhecidos pelo MEC, com experiência mínima comprovada na função de 02 (dois) anos.

40h

7

Fiscal de Obras (Técnico de Edificações)

Ensino Médio Completo com curso Técnico de Edificações, reconhecido pelo MEC.

40h

5

Secretário Escolar

Ensino Médio Completo com curso Técnico de Secretaria Escolar.

40h

11

Fiscal de Tributos

Ensino Médio Completo com curso Técnico de Contabilidade, reconhecido pelo MEC.

40h

1

Arquiteto

Curso superior de Arquitetura e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

4

Administrador

Curso superior de Administração de Empresas e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

4

Assistente Social

Curso superior de Serviço Social e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

20

Bibliotecário

Curso superior de Biblioteconomia e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

1

Biólogo

Curso superior de Biologia e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Engenheiro Civil

Curso superior de Engenharia Civil e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

5

Enfermeiro

Curso superior de Enfermagem e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

24

Enfermeiro / Atenção Básica

Curso superior de Enfermagem com habilitação específica em Atenção Básica e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

7

Farmacêutico

Curso superior de Farmácia e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

3

Farmacêutico bioquímico

Curso superior de Farmácia e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

3

Fisioterapeuta

Curso superior de Fisioterapia e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

12

Fonoaudiólogo

Curso superior de Fonoaudiologia e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

6

Gestor de Recursos Humanos

Curso superior de Administração de Empresas e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Nutricionista

Curso superior de Nutrição e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

11

Procurador

Curso superior de Direito com registro na OAB e comprovação de experiência mínima de 02 (dois) anos de prática forense.

20h

7

Psicólogo

Curso superior de Psicologia e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

16

Terapeuta Ocupacional

Curso superior em Terapia Ocupacional e registro no respectivo Conselho de Classe - CREFITO

20h

2

Turismólogo

Curso superior de Turismo e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

4

Dentista Clínico Geral

Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

7

Dentista Endodontista

Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

5

Dentista Odontopediatria

Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

3

Dentista Estomatologista

Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Dentista Reabilitação Oral

Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

5

Dentista Saúde Coletiva

Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Dentista Periodontista

Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Auditor Tributário

Curso superior de Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito e registro no respectivo Conselho de Classe.

40h

7

Contador

Curso superior de Ciências Contábeis e registro no CRC, na categoria de Contador.

40h

6

Docente I - Educação Infantil

Ensino Médio Completo com curso de formação de professores ou curso normal, ambos reconhecidos pelo MEC.

22h

101

Docente I - Ensino Fundamental

Ensino Médio Completo com curso de formação de professores ou curso normal, ambos reconhecidos pelo MEC.

22h

41

Docente I - Educação Especial

Ensino Médio Completo com curso de formação de professores ou curso normal, ambos reconhecidos pelo MEC e habilitação específica na disciplina.

22h

10

Docente IV - Artes

Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina.

20h

26

Docente IV - Ciências

Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina.

20h

16

Docente IV - Educação Física

Curso superior de Educação Física com habilitação na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

26

Docente IV - Geografia

Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina.

20h

16

Docente IV - História

Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina.

20h

16

Docente IV - Língua Portuguesa

Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina.

20h

24

Docente IV - Língua Inglesa

Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina.

20h

9

Docente IV - Matemática

Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina.

20h

24

Docente IV - Orientador Educacional

Curso de Graduação em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional.

20h

22

Docente IV - Orientador Pedagógico

Curso de Graduação em Pedagogia com habilitação em Orientação Pedagógica.

20h

22

Professor de Educação Física

Curso superior de Bacharelado em Educação Física com especialização em treinamento desportivo ou fisiologia do exercício, experiência mínima de 02 (dois) anos na área e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

9

Médico Psiquiatra

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

3

Médico Pediatra

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

12

Médico Neuropediatra

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Médico Ortopedista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

5

Médico Urologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Médico Dermatologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

4

Médico Cirurgião-Geral

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

5

Médico Gastroenterologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Médico Proctologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Médico Endocrinologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

3

Médico Neurologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Médico Ultrassonografista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

5

Médico Nefrologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Médico Geriatra

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Médico Pneumologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Médico Cirurgião Vascular

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Médico Cirurgião Vascular/ Doppler

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Médico Cirurgião Reparador

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

1

Médico Cirurgião Pediátrico

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

1

Médico Otorrinolaringologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Médico Neuro-Cirurgião

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Médico Oftalmologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

4

Médico Ginecologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

5

Médico Ginecologista e Obstetra

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

3

Médico Cardiologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

6

Médico Clínico Geral

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

9

Médico Radiologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Médico Anestesista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

3

Médico Reumatologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

1

Médico Mastologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

1

Médico Veterinário

Curso superior de Medicina Veterinária e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

8

Médico do Trabalho

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental

Curso superior de Engenharia com especialização na área ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Analista Ambiental - Engenheiro Florestal

Curso superior de Engenharia Florestal com especialização na área ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Analista Ambiental - Especialidade Biologia

Curso superior de Biologia com especialização na área ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Analista Ambiental - Engenheiro Civil

Curso superior de Engenharia Civil com especialização na área ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Engenheiro Sanitarista

Curso superior de Engenharia com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

2

Engenheiro de Transportes

Curso superior de Engenharia com especialização na área de transportes e registro no respectivo Conselho de Classe.

20h

3

Médico do PSF

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

40h

9

Dentista Clínico Geral (PSF)

Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe.

40h

7

Enfermeiro do PSF

Curso superior de Enfermagem com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

40h

9

Médico Plantonista Socorrista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

24h

16

Médico Intensivista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

24h

8

Médico Pediatra-Neonatologista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

24h

6

Médico Ginecologista e Obstetra 24hs

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

24h

7

Médico Anestesista 24hs

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

24h

8

Médico Pediatra Plantonista

Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe.

24h

16

Farmacêutico Plantonista

Curso superior de Farmácia e registro no respectivo Conselho de Classe.

40h

4

TOTAL

870

 

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

AILTON BASÍLIO MARQUES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.