LEI Nº 643, DE 15 DE MAIO DE 2019

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Porto Real o "Dia da Reforma Protestante", e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Porto Real, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído oficialmente no Município de Porto Real o "Dia da Reforma Protestante", a ser comemorado anualmente no dia 31 de Outubro.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os meios necessários a implementação, planejamento e execução da programação dos eventos pertinentes, pelo caráter educacional, para manter a memória da reforma protestante, tudo na conformidade de que trata o artigo anterior.

Art. 3º A Câmara Municipal homenageará com Cartão de Honra ao Mérito, em Sessão Solene, Líderes das mais diversas Igrejas Evangélicas sediadas no Município de Porto Real, que prestaram relevantes serviços à comunidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO GUIMARÃES SANTOS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.