LEI Nº 63, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 351.359,00 (trezentos e cinqüenta e um mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do Inciso II do artigo 41 e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 351.359,00 (trezentos e cinqüenta e um mil, trezentos e cinqüenta e nove reais) à seguinte dotação orçamentária:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

01 - GABINETE DO SECRETÁRIO

1375428.1.428.002 - CONSTRUÇÃO DE MATERNIDADE

4.1.1.0 - Obras e Instalações        R$ 351.359,00

Art. 2º Os recursos para fazer face ao Crédito Suplementar autorizado na presente Lei, são os oriundos da seguinte fonte:

I - Ministério da Saúde - Convênio nº 417/1999   R$ 351.359,00

Art. 3º Fica Ratificado pelo Legislativo Municipal, os termos do convênio nº 417/1999, firmado entre a União Federal/Ministério da Saúde e Prefeitura Municipal de Porto Real.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

SÉRGIO BERNARDELLI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.