LEI Nº 575, DE 19 DE JULHO DE 2016

Altera a Lei nº 552 de 20 de julho de 2015 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2016, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a ação de Construção de Academia da Saúde, no Programa Municipal - Atenção Básica, na Lei nº 552 de 20 de julho de 2015 - LDO - que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, conforme anexo I;

Art. 2º Para efeito de composição do valor da Ação de Construção da academia da Saúde, fica deduzido da Ação Gestão e Locação de Software do Programa Municipal - Apoio Administrativo, na Lei nº 552 de 20 de julho de 2015 - LDO - que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, conforme detalhado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.

ANEXO I

Programa	Nome	Ação	Valor R$
107	Atenção Básica	Construção de Academia da Saúde	38.000,00

ANEXO II

Programa	Nome	Ação	Valor R$
101	Apoio Administrativo	Gestão e Locação de Software	38.000,00