LEI Nº 571, de 27 de junho de 2016

Concede revisão geral aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Real.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu Prefeita Municipal de Porto Real, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimento de 11,31% (onze vírgula trinta e um por cento) aos servidores efetivos, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Porto Real.

Parágrafo único. O referido índice de revisão geral terá efeito retroativo, a contar de fevereiro de 2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de fevereiro do corrente ano.

Sérgio Hotz

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.